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4 de Junho de 2020

A violência doméstica e familiar não escolhe o sexo biológico, ela escolhe o GÊNERO!

A Lei Maria da Penha e a proteção do gênero nas relações domésticas e familiares e a possibilidade de sua aplicação às mulheres transgêneros.

Júnior Henrique de Campos, Advogado
há 7 meses

 Aprovada a Lei Maria da Penha no ano de 2006, passamos a verificar o impacto que uma legislação específica de proteção à mulher é capaz de produzir tanto na sociedade quanto no nosso ordenamento jurídico.

 Isso porque, ao observarmos que a Lei nº 11.340/06 é resultado da luta do movimento feminista no Brasil que contou com a participação de ativistas, deputadas e juristas, verificamos que sua criação é fruto da luta de um movimento que buscou, primeiramente, lutar e reafirmar que a categoria mulher é heterogênea, de modo que cada mulher vivencia uma experiência particular do que é ser mulher em nossa sociedade [1].

 Na verdade, é nos próprios estudos e formulações desenvolvidas pelas diferentes autoras que compõem o movimento feminista, que se constatou que outros marcadores sociais como raça/etnia, classe, sexualidade, entre outros se articulam de forma interseccional com o gênero e atingem cada mulher de uma forma diferente, ou seja, é justamente em razão desses diversos marcadores sociais que perpassam cada mulher de uma maneira que a experiência SER MULHER acaba se modificando de uma para outra [2].

 Assim, é diante dessa perspectiva fluida e plural das mulheres, onde cada mulher se depara com um cenário diferente de violência, preconceito, exploração e ocupa uma posição diferente dentro das relações de poder, que a Lei Maria da Penha encontrou abertura para se posicionar dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, por sua vez:

“Não apenas posiciona a mulher definitivamente como sujeito de direitos, mas demanda uma ação afirmativa que desiguala os sujeitos da relação de poder doméstico e familiar, ao valorar sobremaneira de exigir do Judiciário uma intervenção imediata no ciclo de violência vivido”.[3]

 Com isso, a Lei Maria da Penha apresentou novos aspectos que cercam tanto a concepção das mulheres enquanto sujeitos de direitos, bem como da configuração da violência doméstica de gênero. Desse modo, quando pensamos a violência doméstica compreendida pela Lei nº 11.340/06, esta se encontra apoiada em uma relação ampla e diversificada de convivência e afeto, onde a mulher surge como ser humano portadora das prerrogativas fundamentais universais independentemente de classe, raça etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, conforme estabelece o art. 2º da referida lei.

 Além disso, o lar perde, agora, a fantasiosa ideia de ambiente totalmente seguro e a família ganha novas configurações, o que contribui para a verificação desta violência doméstica para além das relações entre maridos e esposas, desmistificando a percepção do homem como o único agressor e trazendo novos agentes para o polo ativo da violência doméstica. Com isso, a própria proteção contra esta violência se amplia e passa a atingir, além da violência física, a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do art. da Lei nº 11.340/06.

 Assim, a Lei Maria da Penha emerge com a finalidade de combater a violência de gênero contra as mulheres no ambiente doméstico e familiar, não fazendo qualquer distinção entre elas de modo a eleger aquela que seria tutelada, ao contrário, ressalta de forma veemente que independentemente de qualquer marcador social ou estigma, todas as mulheres são protegidas por meio das medidas protetivas, do rito processual, do acesso à justiça gratuita, do atendimento policial especializado, e dos demais mecanismos de proteção dispostos na referida lei.

 Nesse sentido, a Lei Maria da Penha, enquanto protetora do gênero no âmbito doméstico e familiar, demonstra-se totalmente apta a tutelar a mulher transgênero assim como o faz com mulher cisgênero, pois, na própria lei, juntamente com o combate a violência contra a mulher temos a luta pelo desmantelamento da hierarquia de poder que subjuga, discrimina e oprime a mulher, em suas mais diversas manifestações de ser e agir.

 Ademais, o próprio art. da Lei Maria da Penha em seu caput determina que “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”(grifo nosso).

 Desse modo, a Lei Maria da Penha passou a usufruir do conceito de gênero com o objetivo de expandir a percepção de mulher e, assim, não limitar o seu amparo apenas à mulher enquanto ser biológico.

 Dessa maneira, é possível afirmar que as mulheres trans são protegidas pela Lei. Essa proteção não se limita à identidade sexual, mas engloba a identidade de gênero, isto é, aquela cujo sexo biológico (masculino) não corresponde à identidade de gênero (feminino). [4]

Ainda, visando validar a proteção das mulheres transgênero, das transexuais e das travestis pela Lei Maria da Penha, a jurista Maria Berenice Dias, em uma análise ao parágrafo único do referido art. , o qual estabelece que “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual", elucida que

Ao afirmar a Lei Maria da Penha que está sob o seu abrigo a mulher, sem distinguir sua orientação sexual, encontra-se assegurada proteção tanto às lésbicas como às travestis, às transexuais e aos transgêneros do sexo feminino que mantém relação intima de afeto em ambiente familiar ou de convívio. A Lei busca a preservação plena da dignidade da pessoa humana, fazendo valer o gênero alegado pela pessoa vitimada. [5]

 Assim, a lei nº 11.340/06138 oferece todo o arcabouço jurídico necessário para que todas as mulheres, sem qualquer exclusão, sejam amplamente protegidas quando se trata de violência doméstica e familiar, visto que “o sexo biológico pouco importa, a forma como a pessoa manifesta a sua identidade ao mundo é que deve ser analisada para fins de aplicação ou não da Lei Maria da Penha a transgêneros, transexuais e travestis”.[6]

 Dizer ou realizar uma interpretação desvirtuada da lei no sentido de negar provimento as demandas das mulheres transgênero é contribuir para que essa hierarquia de poder continue a subsistir dentro do ordenamento jurídico nacional, é dar continuidade a percepção que ainda paira sobre o Direito brasileiro de que o gênero deriva do sexo biológico e que os sujeitos que “não estão de acordo” com as normas da heteronormatividade não merecem amparo jurídico e governamental.


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[1] COSTA, Claudia de Lima apud SOUZA, Firmiane Venâncio do Carmo. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA LEI MARIA DA PENHA: que mulheres estão protegidas? Disponível em: <http://www.feminismos.neim.ufba.br/index.php/revista/article/view/400>. Acesso em: 20 de ago. 2019. p. 174.

[2] CAMPOS, Hein de Carmen. Razão e Sensibilidade: Teoria Feminista do Direito e Lei Maria da Penha. In:CAMPOS, Carmen Hein de Campos (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídicofeminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 5.

[3] SOUZA, Firmiane Venâncio do Carmo. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA LEI MARIA DA PENHA: quemulheres estão protegidas? Disponível em: <http://www.feminismos.neim.ufba.br/index.php/revista/article/view/400>. Acesso em: 20 de ago. 2019. p. 174.

[4] CAMPOS, op. cit.

[5] DIAS, Maria Berenice; REINHEIMER, Thiele Lopes. Violência doméstica e as uniões homoafetivas. Disponível em: <http://www.compromissoeatitude.org.br/violencia-domesticaeas-unioes-homoafetivas-por-maria-berenic.... Acesso em: 15 set. 2019.

[6] SOUZA, op. cit.

2 Comentários

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Muito interessante esse assunto dr Junior! Ainda não havia pensado na Lei Maria da Penha por este ângulo. Parabéns pelo artigo! continuar lendo

Dra. Danielle, muito obrigado! Fico feliz que tenha gostado. Esse é um tema muito interessante, vale muito a pena o aprofundamento. continuar lendo